Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Parecer Jurídico encaminhado ao Poder Executivo para análise | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

COF - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos

Unidade Destino

Executivo Municipal - EXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico encaminhado ao Poder Executivo para análise

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação