SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.227, de 30 de dezembro de 2015

Estabelece condições de desconto para o pagamento antecipado do IPTU e do ISSQN.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu sanciono e promulgo:

Art. 1º.

Fica estabelecido desconto para os contribuintes que optarem por pagar, em parcela única, o devido pelo IPTU e ISSQN, até o dia 15 de janeiro de cada ano, nas seguintes condições:

I –

10% (dez por cento) de desconto para aqueles que não possuírem dívida ou débitos anteriores junto ao Município de Turuçu;

II –

5% (cinco por cento) de desconto para aqueles contribuintes inadimpientes que quitarem a dívida existente em parcela única.

Art. 2º.

Os contribuintes que optarem pela vantagem apresentada pelo artigo 1° desta lei devem providenciar requerimento junto ao Setor Municipal de Tributos até o dia 15 de janeiro de cada ano.

Art. 3º.

Os contribuintes que não fizerem o requerimento necessário até a data limite estipulada terão o valor devido pelos impostos automaticamente parcelado em parcelas mínimas de R$ 10,00 (Dez Reais).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Gabienete do Prefeito, 29 de dezembro de 2009.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 749, de 29 de dezembro de 2009