SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.418, de 30 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 264, de 21 de junho de 2001

Cria o Conselho Municipal de proteção do Meio Ambiente - COMPAM - e revoga a lei n°. 264/2001.

Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM.

Art. 2º.

Ao COMPAM compete:

I –

propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente;

II –

colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ocupação de área urbana;

III –

estimular e acompanhar o inventario dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, artificial e cultural) do Município;

IV –

propor a localização e omapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

V –

estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimento, visando a proteção ambiental do Município;

VI –

promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VII –

fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII –

propor e acompanhar os programas de educação ambiental no município;

IX –

promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

X –

manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atuação na proteção do meio ambiente;

XI –

identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções;

XII –

convocar audiências públicas, nos termos da legislação;

XIII –

propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;

XIV –

proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;

XV –

emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;

XVI –

decidir, em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria responsável pelo Meio Ambiente;

XVII –

oferecer sugestões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XVIII –

manifestar-se sobre qualquer questão ambiental de sua competência que lhe for submetida pelo Dirigente de Meio Ambiente Municipal ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º.

O COMPAM será constituído por 08 (Oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:

São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:

I –

O Secretario Municipal de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Serviço Social;

II –

O Secretário Municipal de Agrocultura, Obras, Urbanismo e Trânsito;

III –

Um representante da Brigada Militar;

IV –

Um representante da Secretaria de Planejameto;

V –

Um representante da Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Pelotas;

VI –

Um representante Associação de Produtores de Morango;

VII –

Um representante da EMATER;

VIII –

Um representante do Rotary Club Turuçu;

Parágrafo único

Os representantes do Poder Executivo são de livre escolha do Prefeito Municipal e os demais deverão ser indicados, o titular e o suplente, pelos respectivos entidades/órgãos representativos.

Art. 4º.

O COMPAM não deliberará sem a presença mínima de 05 (cinco) membros.

Parágrafo único

As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, respeitado o quórum exigido no caput, exercendo o Presidente do COMPAM, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 5º.

Os trabalhos do COMPAM serão considerados relevantes e o exercício da função de conselheiro não será remunerada, sendo vedada a percepção de avntagem pecuniária de qualquer natureza.

Art. 6º.

Compete ao COMPAM eleger seu Presidente e Vice-Presidente, bem como elaborar seu regimento interno, em que fixará sua estrutura e funcionamento, respeitada a exigência do art. 4°.

Parágrafo único

O Regimento Interno, após elaborado, deverá ser enviado ao Executivo Municipal para aprovação pelo Prefeito.

Art. 7º.

Poderá o COMPAM solicitar ao Poder Executivo Municipal a designação, sempre que necessário e em caráter temporário, de assessoramento, conforme as matérias em estudo.

Art. 8º.

O COMPAM manterá contato com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer auxílio técnico para esclarecimentos relativos à defesa e proteção do meio ambiente.

Art. 9º.

No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção do Meio Ambiente elaborará seu Regimento, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único

A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 10.

Revogam-se as disposições da Lei n° 264, de 21 de junho de 2001, e esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Turuçu, 15 de setembro de 2009.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 725, de 15 de setembro de 2009