SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 725, de 15 de setembro de 2009

"ALTERA A LEI O CONSELHO MUNICIPAL DEDEFESA DO MEIO AMBIENTE -COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono de promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

§ 2º

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

Art. 2º.

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:

I –

Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;

II –

Participação comunitária;

III –

Promoção da saúde pública e ambiental;

IV –

Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional;

V –

Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI –

Prevalência do interesse público sobre o privado;

VII –

Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

Art. 3º.

Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:

I –

Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;

II –

Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;

III –

Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;

IV –

Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

V –

Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

VI –

Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VII –

Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII –

Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

IX –

Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

X –

Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

XI –

Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadores;

XII –

Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

XIII –

Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

XIV –

Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XV –

Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;

XVI –

Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;

XVII –

Opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XVIII –

Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;

XIX –

Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

XX –

Pronunciar-se sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do resíduo domiciliar, industrial, hospitalar e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no Município, bem como a destinação final dos efluentes em mananciais;

XXI –

Opinar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;

XXII –

Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XXIII –

Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XXIV –

Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XXV –

Opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de localização, funcionamento e ampliação de quaisquer tipos de empreendimentos que possam comprometer a qualidade do meio ambiente;

XXVI –

Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XXVII –

Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;

XXVIII –

Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;

XXIX –

Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no COMIDEMA;

XXX –

Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

XXXI –

Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;

XXXII –

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomados;

XXXIII –

Oferecer sugestões sobre aplicação de recursos do respectivo Fundo, decidir em instância de recurso sobre multa e penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal, bem como convocar audiência públicas nos termos da legislação pertinente;

XXXIV –

Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por 06 (seis) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, a saber:

I –

Poder Público:

01 ( um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, Habitação, Assistência Social e Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo, Trânsito e Saneamento.

II –

Sociedade Civil:

01 (um) representante da Associação dos Produtores de Morango;

01 (um) representante da Associação de Reciclagem de Turuçu;

01 (um) represente da Brigada Militar.

§ 1º

As entidades com assento junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente farão indicação de seus representantes, nominando o titular e seu respectivo suplente.

§ 2º

Os representantes do Poder Público - titular e suplente - serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º

A estrutura do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composta por um Presidente, Vice-Presidente, Colegiado e Secretaria Executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.

§ 4º

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

§ 5º

Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terão mandato de 2(dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

§ 6º

O exercício das funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.

Art. 5º.

A plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do COMDEMA.

§ 1º

A plenária poderá ser convocada extraordinariamente por seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus conselheiros, respeitando o Regimento Interno.

§ 2º

Na ausência do Presidente da plenária, este será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 3º

A plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples, em primeira convocação e, em segunda, com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.

§ 4º

As decisões da plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicadas no órgão oficial do Município (se houver) ou no quadro de avisos oficiais.

§ 5º

Cada membro do COMDEMA terá direito a um único voto na sessão plenária.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente pode manter com órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal estreito intercâmbio com o fim de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

Art. 8º.

As sessões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 9º.

Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que deverá ser oficializado por Decreto do Executivo.

Parágrafo único

A instalação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas que constam na Lei Municipal n° 725, de 15 de, setembro de 2009.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 30 de setembro de 2021.

Ivan Eduardo Scherdien

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Secretário Municipal de Administração,

Finanças e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 1.418, de 30 de setembro de 2021