Lei Ordinária Municipal nº 671, de 22 de outubro de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 645, de 20 de dezembro de 2007
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n° 526 de 30 de setembro de 2008, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, mediante inclusão da seguinte meta, no item do respectivo anexo:
Art. 2º.
Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), na Lei do Orçamento Municipal n°.645 de 20 de dezembro de 2007 com a seguinte discriminação:
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Transito |
| Unidade Orçamentária: 04 - Agricultura |
| Função: 20 - Agricultura |
| Subfunção: 606 - Extensão Rural |
| Programa: 1003 - Modernização da Gestão dos Serviços Públicos |
| Projeto/atividade 1.022 - Aquisição Maquinas e Implementos para Agricultura com Recursos Vinculados |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................... R$ 97.500,00 |
| Fonte de Recursos: 1 365 - Programas de Apoio Desenvolvimento Agropecuário - MAPA |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ................................... R$ 92.500,00 |
| Fonte de Recursos: 000 1 - Livre |
Art. 3º.
Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior:
| Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1365 Programas de Apoio Desenvolvimento Agropecuário - MAPA ........................................R$ 97.500,00 |
| Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 0001 - Livre ............................................................................................................ R$ 92.500,00 |
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.