SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 984, de 05 de novembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 208, de 04 de maio de 2000

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as sanções impostas pelo Município, em cumprimento a sua competência disposta no Código de Trânsito Brasileiro - CBT.

Parágrafo único

A JARI analisará os processos administrativos de sua competência, decidindo sobre os recursos oferecidos contra sanções impostas no trânsito, dando ciência da decisão ao recorrente e ao Prefeito Municipal.

Art. 2º.

A JARI terá as seguintes atribuições:

I –

julgar os recursos interpostos pelos autuados,

II –

solicitar ao orgão executivo de trânsito informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos;

III –

encaminhar ao órgão executivo de trânsito sugestões recolhidas nos julgamentos dos recursos, visando a aperfeiçoar o sistema de trânsito;

IV –

elaborar seu regimento interno;

V –

credenciar-se no Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, segundo disposições que vierem ser estabelecidas;

Art. 3º.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de três membros, a saber:

I –

um servidor do Município indicado pelo Prefeito Municipal, que o presidirá;

II –

um representante da Ordem dos Advogados do Brasil- Secção RGS;

III –

um representante da sociedade,

§ 1º

Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo orgão.

§ 2º

Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, com mandato de duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período (Resolução n° 147/2003, do CONTRAN).

§ 3º

A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros.

§ 4º

É requisito para integrar a JARI que, tenha conhecimento da legislação de trânsito.

Parágrafo Único - Das decisões, da JARI caberá recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Art. 4º.

O Município será responsável pela infra-estrutura da JARI, tomando todas as providências que se fizerem necessárias ao seu bom funcionamento.

Art. 5º.

Os membros da JARI farão jus a um jeton, por sessão realizada, no valor de R$ 100,00 (cem) reais, somente nas sessões em que forem julgados recursos interpostos contra as infrações previstas na Lei Federal n° 9.03/97.

Parágrafo único

O valor do jeton será reajustado no mesmo percentual do aumento que vier a ser concedido aos servidores do Município e na mesma data.

Art. 6º.

O Regimento Interno da Jari será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º.

Fica revogada a Lei n° 208/2000.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 9º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 23 de setembro de 2005.

SELMIRA MILECH FEHRENBACH

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

RENATO LUIZ ZANOL

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 524, de 23 de setembro de 2005