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Lei Ordinária Municipal nº 455, de 11 de junho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

455

2004

11 de Junho de 2004

AUTORIZA A RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI 433/03

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Ressalvada pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 483, de 18 de janeiro de 2005
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 433, de 17 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI 433/03.

    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas  atribuições legais que lhe a Lei Orgânica do Município.

    Faço Saber, que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica autorizado o Município a renovar a contratação em caráter ernergencial, de duas serventes e sete monitores, autorizados anteriormente através da lei 433/03.

        Art. 2º. 

        O prazo renovação é de 06 (seis) meses, e a remuneração dos contratados (serventes e monitores) será idêntica a remuneração dos servidores efetivos (serventes).

          Art. 3º. 

          Fica excepcionado o artigo 235 da lei 386/03, tendo em vista as peculiaridades das contratações objeto da lei 433/03.

          Art. 4º. 

          As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

            Art. 5º. 

            Revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 235 da lei 386/03, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Art. 235.   (Revogado)

              Turuçu, 11 de junhode 2004.



              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              Prefeita Municipal