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Lei Ordinária Municipal nº 450, de 26 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

450

2004

26 de Maio de 2004

ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 459, de 01 de julho de 2004
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Estabelece o índice para a revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo.
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
      Art. 1º. 
      A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, pane final, do art 37 da Constituição Federal será feita nos termos da lei municipal n° 429/2003, pela aplicação do índice 3,97% aos servidores do Poder Executivo exceto aos Secretários Municipais e Assessor Jurídico.
        Art. 2º. 
        A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias orçamento para o ano de 2004.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Turuçu, 26 de maiode 2004.



            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            Prefeita Municipal

            Registre-se e Publique-se

            RENATO LUIZ ZANOL

            Secretário Municipal de Administração e Planejamento