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Lei Ordinária Municipal nº 419, de 21 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

419

2003

21 de Outubro de 2003

ALTERA O ANEXO II DA LEI 281/2001. ACRESCENTANDO AO PLANO PLURIANUAL, JUNTO A SMSSMAAS, ITEM ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO N° 114, META LETRA "G"

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 281, de 10 de outubro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o anexo II da lei 281/2001. Acrescentando ao Plano Plurianual, junto a SMSSMAAS, item Assistência Social à População n° 114, Meta Letra "G".

    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

    Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O anexo II da Lei n° 281/01, é acrescido da seguinte meta:
        A Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Assistência Social, no item Assistência Social à população, n° 114: g) Implantação de manutenção do conselho tutelar
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Turuçu, 21 de outubro de 2003.

            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            Prefeita Municipal

            Registre-se e Publique-se

            RENATO LUIZ ZANOL

            Secretário de Municipal de Administração e Planejamento