Lei Ordinária Municipal nº 387, de 27 de maio de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 356, de 12 de dezembro de 2002
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do artigo 5°, inciso III, da Lei n° 356 de 12 de dezembro de 2002.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento do Município, conforme o seguinte Programa de Trabalho e respectivas categorias econômicas:
| 0200 | Poder Executivo | |
| 0205 | Secretaria Municipal Agricultura, obras, Urbanismo e Trânsito | |
| 0205 | 20.000.000.0000 - Agricultura | |
| 0205 | 20.606.000.0000 - Extensão Rural | |
| 0205 | 20.606.123.0000 - Apoio a Produção Primária | |
| 0205 | 20.606.123.1018 - Packing House | 50.720,00 |
| 4000000000 - Despesas de Capital | ||
| 4400000000 - Investimentos | ||
| 4490000000 - Aplicações Diretas | ||
| 4490520000 - Equipamento e Material Permanente | ||
| TOTAL | 50.720,00 |
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do que trata o artigo primeiro o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.