Lei Ordinária Municipal nº 363, de 07 de fevereiro de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 356, de 12 de dezembro de 2002
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do artigo 5°, inciso III, da Lei n° 356 de 12 de dezembro de 2002.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto um crédito Especial no Orçamento do Município, conforme o seguinte Programa de Trabalho e respectivas categoria econômicas:
| 0200 | Poder Executivo | |
| 0204 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| 0204 | 100000000.000 - Saúde | |
| 103010000.000 - Atenção Básica | ||
| 103011270.000 - Gerenc. e Avaliação das lnf. de Saúde | ||
| 103011272.054 - Manut. Saúde Pública - Recurso Saúde Bucal | ||
| 4000000000 - Despesas de Capital | ||
| 4400000000 - Investimentos | ||
| 4490000000 - Aplicações Diretas | ||
| 4490520000 - Equipamento e Material Permanente 950,00 | ||
| TOTAL | 950,00 |
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do que trata o artigo primeiro o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.