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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 355, de 11 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

355

2002

11 de Dezembro de 2002

FIXA JUROS DE 0,5% AO MÊS, PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 357, de 12 de dezembro de 2002
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A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º. 
    São fixados juros de 0,5 % ao mês que incidirão nos débitos tributários e não tributários inscritos na divida ativa.
      Art. 2º. 
      Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Gabinete da Prefeita de Turuçu, 11de dezembrode 2002.

         

        SELMIRA MILECH FEHRENBACH

        PrefeitaMunicipal

        Registre-se e Publique-se

        RENATO LUIZ ZANOL

        Secretário Municipal de Administração e Planejamento