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Lei Ordinária Municipal nº 253, de 25 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

253

2001

25 de Abril de 2001

INCLUI O ITEM "EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DE USUÁRIOS" NA LISTA DE SERVIÇOS DE LEI Nº. 055/97, INSTITUI A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 434, de 17 de dezembro de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 55, de 10 de dezembro de 1997
Vigência entre 25 de Abril de 2001 e 16 de Dezembro de 2003.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 253, de 25 de abril de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
INCLUI O ITEM "EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DE USUÁRIOS" NA LISTA DE SERVIÇOS DE LEI N° 055197, INSTITUI A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Fica incluído o seguinte item (74) na lista de serviços constante da lei 055/97 de 10 de dezembro de 1997.
        74  

        Exploração de rodovia. mediante a cobrança de preço de usuários envolvendo execução de serviços de conservação manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        A alíquota do item criado no artigo anterior, é de cinco por cento(5%) sobre o preço do serviço, dividido de acordo com o previsto na lei complementar n° 100, de 22.12.1999.
          Art. 3º. 
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2002.

            GABINETE DA PREFEITA, 25 de Abril2001.

             

            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            PrefeitaMunicipal

            Registre-se e Publique-se

            RENATO LUIZ ZANOL

            Secretário Municipal de Administração e Planejamento