SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 524, de 23 de setembro de 2005

Vigência entre 4 de Maio de 2000 e 22 de Setembro de 2005.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 208, de 04 de maio de 2000

CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PRODIVIENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica criada na Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito SMAOUT a Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI.

Art. 2º.

Trata-se de órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as sanções aplicadas cm cumprimento do disposto no Código de Trânsito Brasileiro CTB e terá as seguintes atribuições:

I –

Julgar os recursos interpostos pelos autuados;

II –

Solicitar ao órgão executivo de trânsito informações complementares relativas aos recursos com vistas aos julgamentos;

III –

Encaminhar ao órgão executivo de trânsito sugestões recolhidas nos julgamentos dos recursos, visando a aperfeiçoar o sistema de trânsito;

IV –

Elaborar o seu Regimento Interno;

V –

credenciar - se no Conselho de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul,, segundo disposições que vierem a ser estabelecidas;

Art. 3º.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será composta de três membros sendo:

I –

Um representante da Prefeitura Municipal que a presidira;

II –

Um representante da Brigada Militar;

III –

Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil:

§ 1º

Após indicação dos membros da JARI serão nomeados por portarias pelo Prefeito Municipal, para mandato de um ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano;

§ 2º

A JARI será presidida pelo representante do Prefeito Municipal, que somente terá direito ao voto nos casos em que houver empate.

§ 3º

É requisito para a nomeação à JARI o conhecimento prévio da legislação de trânsito.

§ 4º

A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros.

§ 5º

Das decisões da JARI caberá recurso ao CENTRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Art. 4º.

Os membros da JARI não serão renumerados, mas poderão receber ajuda de custo.

Art. 5º.

O Regimento Interno da Jari será aprovado por ato do Executivo.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Transporte.

Art. 7º.

Revogado as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, em 04 de maio de 2000.

NEDY LANDE GAS FILHO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARTIM PEREIRA GOMES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento