SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009

“Autoriza o município a aplicar o percentual de 7,64% no piso nacional salarial profissional do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do artigo 39 da lei nº 743/2009 e dá outras providências”.

A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:

Art. 1º.

Fica autorizado o município a aplicar o percentual de 7,64% dos vencimentos dos profissionais da educação, e alterar o quadro, conforme segue:

*Denominação*	*Carga horaria*	*Vencimento básico*
Professor	20 horas/semanais	R$ 1.149,40
Professor	24 horas/semanais	R$ 1.379,28
Supervisor Educacional	40 horas/ semanais	R$ 2.765,51
Orientador Educacional	40 horas/semanais	R$ 2.765,51

Normal de nível médio

24 horas/semanal

R$ 1.379,28

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2017.

SELMIRA MILECH FEHRENBACH

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

MARTA BAUER CRESPO

Assessora Jurídica

Lei Ordinária Municipal nº 1.279, de 13 de abril de 2017