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Lei Ordinária Municipal nº 639, de 19 de novembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

639

2007

19 de Novembro de 2007

CRIA O PADRÃO “IX” NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTANDO NA TABELA DO ART. 24 DA LEI 379/03, OS RESPECTIVOS COEFICIENTES DO NOVO PADRÃO CRIADO

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.144, de 19 de dezembro de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003
Vigência entre 19 de Novembro de 2007 e 18 de Dezembro de 2014.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 639, de 19 de novembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria o padrão “IX” no quadro de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, acrescentando na tabela do art. 24 da lei 379/03, os respectivos coeficientes do novo padrão criado.

    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.

    Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


      Art. 1º. 
      Fica criado o padrão “IX” no quadro de cargos de provimento efetivo, de que trata a lei n°379/03, ocupando o referido padrão o cargo de médico/plantonista, com carga horária de 24 horas semanais.
        Art. 2º. 
        Acrescenta-se na Tabela de que trata o art. 24 da lei 379/03, o coeficiente respectivo ao padrão “IX”, abaixo discriminado: 
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



            Turuçu, 19 de Novembro de 2007.

             

            Selmira Milech Fehrenbach
            Prefeita Municipal


            Registre-se e publique-se

            Renato Luiz Zanol
            Secretário Municipal de Administração e Planejamento