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Lei Ordinária Municipal nº 1.220, de 22 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1220

2015

22 de Dezembro de 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 808, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 808, de 24 de agosto de 2010
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.274, de 13 de abril de 2017
Vigência entre 22 de Dezembro de 2015 e 12 de Abril de 2017.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.220, de 22 de dezembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a redação do art. 1° da Lei nº. 808, de 24de agosto de 2010, e dá outras Providências.

    O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:


      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal  nº. 808, de 24 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores municipais e dá outras providências, de forma que o artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   É instituído o benefício do vale refeição aos servidores municipais cujo vencimento básico não ultrapasse o limite de cinco salários mínimos, de natureza indenizatória, no valor mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.


            Gabinete do Prefei            to, 22 de dezembro de 2015.

             

             IvanEduardoSherdien
            Prefeito Municipal

            Regis tre-se e Publique-se.
            Cátia Stark
            Secretária de Administração