Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público à empresa LIRTH INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, com encargos, nos termos da Lei Municipal nº 1.404, de 20 de abril de 2021, e dá outras providências.
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