Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3 de 2026
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Professor para séries iniciais com carga horária de 24 horas semanais, conforme art. 232 da Lei Municipal nº 386/2003 e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
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Situação de Pauta
Observação