Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município, denominado REFIS/2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação