SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 281A, de 10 de outubro de 2001

Cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Turuçu - FUNDEMA, revoga a lei n°. 281 Al2001 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 2º.

O Fundo de que trata a presente lei tem por finalidade:

I –

ressarcir a coletividade por danos causados ao Meio Ambiente;

II –

dar suporte financeiro a execução da Política Ambiental de Meio Ambiente no Município de Turuçu, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento dos recursos ambientais e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o desenvolvimento sustentável;

III –

promovei eventos educativos e científicos e a edição de material informativo especificadamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado;

Art. 3º.

Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em:

I –

Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários a execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

II –

Contratação de serviços de terceiros, para execução de Programas e Projetos;

III –

Projetos e Programas de interesse ambiental;

IV –

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;

V –

Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;

VI –

Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência, necessárias a execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

VII –

Pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênio e contratos com órgãos públicos de pesquisa e de proteção ao meio ambiente;

VIII –

Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente;

IX –

Outros de interesse e relevância ambiental.

Art. 4º.

A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I –

da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;

II –

de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Proteção ambiental - COMPAN.

Parágrafo único

Serão aplicados, no mínimo, 25% dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente em projetos e programas propostos por organizações não governamentais (ONGs) sediadas e ou atuantes no Município.

Art. 5º.

Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, aqueles provenientes:

I –

De dotação Orçamentária

II –

De arrecadação da taxas dos serviços de licenciamento Ambiental;

III –

De Multas previstas em leis municipais;

IV –

Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas de economia mista e Fundações;

V –

De convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja competência da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente - SMSMA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

VI –

De doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismo público e privados nacionais e internacionais;

VII –

De rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;

VIII –

De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de queixas crimes praticados contra o meio ambiente;

IX –

De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.

Art. 6º.

Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, enquanto gestora do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:

I –

estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto como Conselho de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM;

II –

submeter ao Conselho municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Polícia Municipal de Meio Ambiente e que será estabelecido em lei Municipal.

III –

acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com deliberações do Conselho de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM;

IV –

ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

V –

firmar convênios e contratos, com a autorização do Poder Executivo, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo;

VI –

encaminhar ao Conselho de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM) para conhecimento, apreciação e deliberação os Projetos do Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadrem nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente;

VII –

Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal;

VIII –

manter os controles à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

IX –

manter juntamente ao setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com a carga ao fundo;

X –

Encaminhar a contabilidade geral do Município:

trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;

anualmente, os inventários dos bens e o balanço geral do Fundo;

XI –

firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

XII –

Providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem situação econômica e financeira geral do Fundo;

XIII –

Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços firmados e que envolvam a gestão ambiental municipal;

XIV –

Encaminhar, trimestralmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da situação econômica do Fundo de Defesa do Meio Ambiente;

Art. 7º.

O orçamento do Fundo de Defesa do Meio Ambiente evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universidade e equilíbrio.

Parágrafo único

O orçamento do Fundo Municipal de defesa do Meio ambiente observará na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 8º.

Nenhuma despesa será realizadas sem a necessária autorização orçamentária.

Art. 9º.

Os atos previstos nesta lei, praticados pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no exercício do poder de policia, bem como na emissão das licenças ambientais e autorizações, implicarão pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.

Art. 10.

A utilização de serviços públicos solicitados a Prefeitura Municipal de Turuçu, de competência da Secretaria de saúde e meio ambiente, serão remunerados através de preços públicos a serem fixados por decreto do Poder Executivo municipal, com aprovação do COMPAM, sendo os valores arrecadados revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.

Art. 11.

O fundo Municipal de defesa do Meio Ambiente terá vigência ilimitada.

Art. 12.

Esta entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 90 dias.

Art. 13.

Revoga-se a Lei Municipal n° 281 A, de 10 de outubro de 2001.

Turuçu, 15 de setembro de 2009.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 722, de 15 de setembro de 2009