SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TURUÇU FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.

§ 1º

Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, os recursos provenientes.

I –

De dotação Orçamentária

II –

De arrecadação da taxas dos serviços de licenciamento Ambiental;

III –

De Multas previstas em leis municipais;

IV –

Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Município, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas de economia mista e Fundações;

V –

Resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja competência da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente - SMSMA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

VI –

Resultantes de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismo público e privados nacionais e internacionais;

VII –

De rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;

VIII –

De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de queixas crimes praticados contra o meio ambiente.

IX –

De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente- FUNDEMA

§ 2º

O fundo será Administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, cabendo a esta.

a)

estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho de Proteção ao Meio Ambiente COMPAM;

b)

submeter ao Conselho municipal de Proteção ao Meio Ambiente COMPAM o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Polícia Municipal de Meio Ambiente, que será estabelecido em lei Municipal.

c)

acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com deliberações do Conselho de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM;

d)

ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

e)

firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo, levantando ao Conselho de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM) para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentais e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente;

Art. 2º.

São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e meio ambiente, enquanto gestora do Fundo:

I –

Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.

II –

Manter os controles à execução orçamentaria do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo:

III –

Manter, e coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com a carga ao fundo;

IV –

Encaminhar à contabilidade geral do Município;

a)

trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;

b)

anualmente, os inventários dos bens e o balanço geral do Fundo;

V –

Firmar, com responsável pelos controle das execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI –

Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem situação econômica - financeira geral do Fundo;

VII –

Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal.

VIII –

Encaminhar, trimestralmente, ao Prefeito Municipal , relatórios de acompanhamento e avaliação da situação econômica do Fundo de Defesa do Meio Ambiente;

Art. 3º.

Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em:

I –

Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

II –

Contratação de serviços de terceiros, para execução de Programas e Projetos;

III –

Projetos e Programas de interesse ambiental;

IV –

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;

V –

Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;

VI –

Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

VII –

Pagamentos de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênio e contratos com órgãos públicos de pesquisa e de proteção ao meio ambiente;

VIII –

Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente.

IX –

Outros de interesse e relevância ambiental.

§ 1º

A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

a)

da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

b)

de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Proteção ambiental COMPAN.

§ 2º

Serão aplicados, no mínimo 25% dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente em projetos e programas propostos por organizações não governamentais (ONGs) sediadas e ou atuantes no Município.

Art. 4º.

O orçamento do Fundo de defesa ao meio ambiente evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universidade e equilíbrio.

Parágrafo único

O orçamento do Fundo Municipal de defesa do Meio ambiente observará na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 5º.

Nenhuma despesa será realizadas sem a necessária autorização orçamentária.

Art. 6º.

Os atos previstos nesta lei, praticados pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no exercício do poder de policia, bem como na emissão das licenças ambientais e autorizações, implicarão pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.

Art. 7º.

A utilização de serviços públicos solicitados à Prefeitura Municipal de Turuçu, de competência da Secretaria de saúde e meio ambiente serão remunerados através de preços públicos a serem fixados por decreto do executivo municipal, com aprovação do COMPAM, sendo os valores arrecadados revertidos ao fundo Municipal de defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.

Art. 8º.

O fundo Municipal de defesa do Meio Ambiente terá vigência ilimitada.

Art. 9º.

Esta entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 90 dias.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária Municipal nº 281A, de 10 de outubro de 2001