SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 230, de 18 de dezembro de 2000

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 561, de 14 de junho de 2006

Da nova redação ao art. 1° da Lei Municipal n° 230/2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

É o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do artigo 1° da Lei Municipal n.° 230/2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art 1° Fica criado um Conselho de Alimentação Escolar - CAE como orgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por sete membros com a seguinte composição:
I - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II - Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo orgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
III - Dois representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres e entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica;
IV - Dois representantes indicados por entidades civis organizadas.

Art. 2º.

As demais disposições legais mantém-se hígidas e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 25 de agosto de 2009.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 713, de 25 de agosto de 2009