SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 403, de 02 de setembro de 2003

Alterar a carga horária do Plano de Classificação de Cargos e Funções (Lei n°403/2003) dos Servidores da Câmara de Vereadores de Turuçu e altera as atribuições do Cargo de Diretor Geral da Câmara de Vereadores.

A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a carga horária de trabalho para 40 horas semanais, com a possibilidade, de acordo com a necessidade, de exercer o trabalho durante o período da noite, aos sábados, domingos e feriados, os seguintes cargos da Lei 403/2003:

I –

Assessor de Bancada

II –

Diretor Geral

III –

Tesoureiro

Art. 2º.

O cargo de Diretor da Câmara de Turuçu passa a ter as seguintes atribuições:

Distribuir e realizar as diversas tarefas a serem executadas entre os servidores da Câmara Municipal; organizar os serviços da Secretaria e zelar pelo bom andamento deles; controlar a movimentação de papéis, processos e documentos; acompanhar processos licitatórios; acompanhar o processo legislativo em todas as fases, observando a ordem cronológica das proposições levantadas; supervisionar todos os trabalhos realizados pelos funcionários da Casa Legislativa.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, especificamente a determinação de horários de trabalho dos servidores descritas nos anexos da Lei n° 403/2003 e as atribuições da Diretora da Câmara descritas no anexo da mesma Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor em 5 de julho de 2007.

Turuçu, 28 de Junho de 2007.

Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

Renato Luiz Zanol
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 619, de 28 de junho de 2007