SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 431, de 17 de dezembro de 2003

Abre Crédito Especial e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do artigo 5°, Inciso II, da Lei n° 431 de 20 de novembro de 2003.

Art. 1º.

Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento do Município, conforme o seguinte Programa de Trabalho e respectivas categorias econômicas:

0700	Secretaria municipal de Agricultura
0701	Administração SMAOUT
0701	Manutenção das Atividades ADM SMAOUT
0701	04.000.000.0.000 - Administração
	04. 122.0000.0.000 - Administração Geral
	04.122.0003.0.000 - Modernização e Racionalização Administrativa
	04.122.0003.2.040 - Manutenção das Atividades ADM SMAOUT	2.365,98
	400000000000 Despesas Capital
	440000000000 Investimentos
	442000000000 Transferências da União
	442093000000 Indenizações e Restituições
	442093010000 - Restituição de convênios e Transferências da União	2.365,98
	TOTAL	2.365,98

Art. 2º.

Servirá de recursos para cobertura do que trata o artigo primeiro o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º.

Esta Lei entrarám e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Turuçu, 20de maiode 2004.

SELMIRA MILECH FEHRENBACH

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

RENATO LUIZ ZANOL

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 449, de 20 de maio de 2004