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Lei Ordinária Municipal nº 424, de 14 de novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

424

2003

14 de Novembro de 2003

ALTERA O ANEXO II DA LEI 281/2001. ACRESCENTANDO JUNTO A SMSSMAAS, ITEM ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO N° 114, META LETRA "H"

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 281, de 10 de outubro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o anexo II da lei 281/2001. Acrescentando junto a SMSSMAAS, item Assistência Social a População nº 114, meta letra "H".

    A Prefeita Municipal de T Estado do Rio Grande do Sul.

    Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O anexo II da Lei n° 281/2001, e acrescido da seguinte meta:
        A Secretaria Municipal. de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Assistência Social, no item Assistência Social a população, n° 114: META H) Implantação e manutenção da Casa/Abrigo da Criança e do Adolescente.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Turuçu, 14 de novembro de 2003.

            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            Prefeita Municipal

            Registre-se e Publique-se

            RENATO LUIZ ZANOL

            Secretário de Municipal de Administração e Planejamento