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Lei Ordinária Municipal nº 380, de 29 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

380

2003

29 de Abril de 2003

ALTERA O ARTIGO 33° DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 681, de 29 de dezembro de 2008
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 297, de 27 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 370, de 19 de março de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo 33° do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O Artigo 33° do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal passa a ter a seguinte redação:
        Art. 33.  

        O valor do padrão referencial para o nível 1 é fixado em R$ 300,00 e para os níveis 2 e 3 é fixado em R$ 360,00.

        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 1° de Abril do corrente ano.

             

            Turuçu, 29 de abril de 2003.

             

            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            Prefeita Municipal

            Registre-se e Publique-se

             

            RENATO LUIZ ZANOL

            Secretário de Administração e Planejamento