Lei Ordinária Municipal nº 841, de 30 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
841
Ano
2010
Data
30/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/11/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MEI
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica