Lei Ordinária Municipal nº 828, de 19 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
828
Ano
2010
Data
19/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/10/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº. 298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, O ARTIGO 7 B. E UM PARÁGRAFO ÚNICO A ELE VINCULADO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica