SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 113, de 23 de julho de 1998

Altera os artigos 2° e 4° da Lei n° 113, de 23 de julho de 1998, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:

Art. 1º.

O artigo 2° e o caput do artigo 4° da Lei Municipal n° 113, de 23 de julho de 1998, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

ART. 2° O Fundo Municipal de Saúde será gerido diretamente pelo Prefeito Municipal, que é o ordenador de despesas, mediante auxílio e acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde e de acordo com o Plano Municipal de Saúde, podendo delegar atribuições, de acordo com a natureza das mesmas, ao Secretário Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Finanças ou a outro órgão administrativo municipal.

ART. 4° O Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, mediante deliberação expressa do Gestor do Fundo Municipal de Saúde, poderá ter as seguintes atribuições:
(...)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabienete do Prefeito, 06 de Abril de 2010.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 777, de 06 de abril de 2010