Lei Ordinária Municipal nº 1.523, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1523
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº Lei nº 379, de 24 de abril de 2003 e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica