Lei Ordinária Municipal nº 1.477, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1477
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispões sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, conforme preceitua o art. 37, parte final do inciso X, da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.490, de 22 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica