Lei Ordinária Municipal nº 1.442, de 26 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1442
Ano
2022
Data
26/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a distribuição de fraldas descartáveis para deficientes e idosos nas condições que específica.
Indexação
auxilio
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica