SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 157, de 12 de abril de 1999

Altera a redação do Artigo 8° e 9° da Lei 157/1999 de 12 de abril de 1999 e dá providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 8°. da Lei 157/1999 de 12 e abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 80 - Em loteamento popular os lotes terão:

A - Testada mínima: 5,00 m

B - Area mínima: 125,00 m 2

Art. 2º.

Fica alterado o artigo 9º. da Lei 157/1999 de 12 e abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90 - Em área de loteamento não popular os lotes terão:

A - Testada mínima: 5,00 m

B - Area mínima: 125,00 m²

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 30 de dezembro de 2021.

Ivan Eduardo Scherdien

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Secretário Municipal de Administração,

Finanças e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 1.431, de 30 de dezembro de 2021