Lei Ordinária Municipal nº 1.310, de 02 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1310
Ano
2018
Data
02/03/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.498, de 26 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica