Lei Ordinária Municipal nº 418, de 21 de outubro de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003
Art. 1º.
Os servidores celetistas oriundos do Município-mãe, Pelotas, estabilizados na forma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, que se transferiram para o Município de Turuçu, na emancipação deste, são declarados como participantes de quadro em extinção, na forma desta Lei.
Art. 2º.
Farão parte do quadro em extinção de que trata o artigo 1°, os servidores relacionados no anexo I desta lei, com as respectivas funções, carga horária e salário básico.
Art. 3º.
Os servidores a que se refere o artigo anterior, terão direito a um adicional por tempo de serviço devido à razão de 1% (hum) por cento, ao ano de serviço prestado ao Município de Turuçu, incidente sobre o salário fixado em Lei.
Parágrafo único
O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Turuçu.
Art. 4º.
Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestados ao Município, a contar da aprovação desta Lei, os servidores relacionados no artigo 2°, farão jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento.
Parágrafo único
Regram a concessão do prêmio assiduidade as mesmas normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Turuçu.
Art. 5º.
Fica mantida, para a função de Servente, a percepção do adicional de insalubridade, fixado através do laudo pericial elaborado por perito, médico do trabalho.
Art. 6º.
A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de publicação da lei n°386/2003, 27 de maio de 2003.
NOME | FUNÇÃO | SALÁRIO BÁSICO | CARGA HORÁRIA |
Andria Dickmann Passos | Professor | R$ 428,32 | 20 Horas |
Luciane Moreira da Rosa | Professor | R$441,18 | 20 Horas |
Marilaine Duarte da Silva | Professor | R$ 527,73 | 40 Horas |
Regina Neutzling Tessmann | Professor | R$ 450,87 | 20 Horas |
Rosa Maria Fumagali Neutzling | Professor | R$ 307,41 | 20 Horas |
Vera Lúcia Schulz Stiger | Professor | R$658,12 | 40 Horas |
Rosane Mascarelo | Servente | R$ 402,00 | 40 Horas |