Lei Ordinária Municipal nº 732, de 28 de outubro de 2009
Art. 1º.
Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cobrir despesas correntes, obedecendo a seguinte classificação:
| Órgão | 07 - Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismos e Trânsito |
| Unidade | 05 - Trânsito |
| Função | 26 - Transportes |
| Subfunção | 543 - Recupração de Áreas Degradadas |
| Programa | 117 - Manutenção e Construção de Estradas, Pontes e Bueiros |
| Proj/Ativ. | 2.067 - Recuperação de Estradas, Bueiros e Pontes - Situação de Emergência |
| Elemento | 43.3.9.0.39.00.00.00.00 (505) Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
| Valor | R$ 5.000,00 |
| Recurso | 0001 - Livre |
Art. 2º.
O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto em igual valor, pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão | 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
| Unidade | 01 - Administração |
| Função | 04 - Administração |
| Subfunção | 122 - Administração Geral |
| Programa | 0003 - Modernização e Racionalização Administrativa |
| Proj/Ativ. | 1.028 - Implantação Centro Administrativo Municipal |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00.00.00 (433) Obras e instalações |
| R$ 5.000,00 | |
| Recurso | 0001 - Livre |
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.