Lei Ordinária Municipal nº 692, de 25 de março de 2009
É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município com vigência nos exercicios de 2005 a 2009 aprovado pela Lei n° 526 de 30 de setembro de 2008, mediante inclusão do seguinte programa:
| Poder | Executivo |
| Órgão | Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Assistência Social. |
| Objetivo Estratégico | Sistema de Esgoto Sanitário. |
| Programa: | Saneamento Geral |
| Justificativa: | Melhorar a Qualidade de Vida da População. |
| Público alvo: | População do Meio Urbano. |
| Objetivo do Programa: | Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário. |
| Total do Programa: | R$ 187.501,58 |
| Ação: | Rede Coletora Esgoto, Estações de Bombeamento, Drenagem Pluvial. |
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n° 672 de 04 de Novembro de 2008, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, mediante inclusão da seguinte meta, no item do respectivo anexo:
Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 187.501,58 (Cento e Oitenta Sete Mil e Quinhentos Um Reais e Cinqüenta Oito Centavos), na Lei do Orçamento Municipal n°.679 de 15 de dezembro de 2008 com a seguinte
discriminação:
| Órgão - | 06 - Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| Unidade Orçamentária: | 07 - Saneamento | |
| Função: | 17 - Saneamento | |
| Subfunção: | 512 - Sanemeanto Básico Urbano | |
| Programa: | 1019 - Saneamento Geral | |
| Projeto: | 1.35 - Sistema Esgoto Sanitário | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.1367 - Obras e Instalações | R$ 150.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações | R$ 37.501,58 |
Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.