Lei Ordinária Municipal nº 656, de 15 de maio de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

656

2008

15 de Maio de 2008

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.000,00

a A
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.000,00
    A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

         

         

        Órgão

        07 - Secretaria Municipal Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito

        Unidade

        07.05 - Trânsito

        Atividade

        07.05.26.782.01172.064 Conservação de Estradas Agronegócio

        Elemento de Despesa

        Valor R$

        Fonte de Recursos

        3.3.9.0.30.00.00.00. Material de Consumo

        40.000,00

           1362 - Consulta Popular 2006/2007

        3.3.9.0.39.00.00.00 Out Serv. Terc - P J

        40.000,00

           1362 - Consulta Popular 2006/2007

        3.3.9.0.30.00.00.00. Material de Consumo

        1.000,00

           0001 - Recurso Livre

        3.3.9.0.39.00.00.00 Out. Serv. Terc. - P.J.

        1.000,00

           0001 - Recurso Livre

         

          Art. 2º. 

          Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se repasse de recurso da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Agronegócio na Fonte de Recurso: 1 362 - Consulta Popular 2006/2007 (Sec. Agric. Pec. e Agron.) no valor de R$ 80.000,00 e Superávit Financeiro do exercício anterior - Fonte de Recurso: 0001 - Livre no valor de R$ 2.000,00.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Turuçu, 15 de maio de 2008.

              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              Prefeita Municipal

              Registre-se e Publique-se

              WILSON MEDEIROS RODRIGUES

              Secretário Municipal de Finanças, Administração e Planejamento