SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.910,00

A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 99.910,00 (Noventa e nove mil, novecentos e dez reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	07 - Secretaria Municipal Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito
Unidade	07.06 - Pavimentação Sistema Viário
Atividade	07.06.15.782.0116-1.016 Programa Faixa de Fronteira Minist. Int.-Pavimentação
Elemento de Despesa		Valor R$	Fonte de Recursos
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações		97.000,00	1355 - Prog. Faixa de Fronteira Minist. Integ. - Pavimentação
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações		2.910,00	0001 - Recurso Livre

Art. 2º.

Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se repasse de recurso do Ministério da Integração Nacional - Fonte de Recurso: 1355 - Programa Faixa de Fronteira Ministcio
da Integração Nacional no valor de R$ 97.000,00 e Superávit Financeiro do exercício anterior - Fonte de Recurso: 000 1 - Livre no valor de R$ 2.910,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 15 de maio de 2008.

SELMIRA MILECH FEHRENBACH

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

WILSON MEDEIROS RODRIGUES

Secretário Municipal de Finanças, Administração e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 655, de 15 de maio de 2008