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Lei Ordinária Municipal nº 620, de 28 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

620

2007

28 de Junho de 2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00

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"Autoriza a abertura de Créditos Especiais no Valor de R$ 10.000,00".
    A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

        Órgão06 - Secretaria Municipal de Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social
        Unidade06.04 - Assistência Social
        Atividade06.04.08.1012.243 - 2.036 Manut Atend Sócio Educativo em Meio Aberto - ASEMA
        Elemento de DespesaValor R$Fonte de Recursos
        4.4.9.0.52 Equipamentos e Material Permanente8.500,001346 - Convênio Comunid. Evangélica Luterana
        3.3.9.0.30 Material de Consumo1.500,001346 - Convênio Comunid. Evangélica Luterana
          Art. 2º. 

          O Crédito Especial de que trata o Artigo anterior desta Lei será coberto, em igual valor pela suplementação com recursos do excesso de arrecadação da fonte de recursos:

            1346 - Convênio Comund. Evangélica Luterana                                R$ 10.000,00

              Art. 3º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                Turuçu, 28 de Junho de 2007.



                SELMIRA MILECH FEHRENBACH

                Prefeita Municipal

                Registre-se e Publique-se

                RENATO LUIZ ZANOL

                Secretário Municipal de Administração e Planejamento