Lei Ordinária Municipal nº 612, de 31 de maio de 2007
Art. 1º.
Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Art. 2º.
Crédito Especial de que trata o Artigo anterior desta Lei será coberto, em igual valor pela suplementação com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, na seguinte fonte:
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.