Lei Ordinária Municipal nº 609, de 25 de maio de 2007
Art. 1º.
Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais junto ao orçamento vigente, até limite de R$ 25.713,00 (Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Treze Reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
| Órgão | 06 - Secretaria Municipal de Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social |
| Unidade | 06.07 - Saneamento |
| Projeto | 06.07.17.1019.512 - 2.051 Manut. Estação Trat. de Água e Redes de Abastecimento |
| Elementos da Despesa | Valor R$ | Fonte de Recursos |
| 3.1.9.0.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 18.090,00 | 0001 - Livre |
| 3.1.9.0.13 Obrigações Patronais | 4.463,00 | 0001 - Livre |
| 3.1.9.0.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 3.160,00 | 0001 - Livre |
Art. 2º.
O Crédito Especial de que trata o Artigo anterior desta Lei será coberto, em igual valor, pela redução de dotações orçmentárias abaixo especificadas:
| Órgão | 07 - Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismos e Trânsito |
| Unidade | 07.01 - Administração Geral SMAOUT |
| Projeto | 07.01.04.0003.122 - 2.052 Custear Despesas Secret. Agric. Obras Urban e Trans. |
| Elementos da Despesa | Valor R$ | Fonte de Recursos |
| 3.1.9.0.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 18.090,00 | 0001 - Livre |
| 3.1.9.0.13 Obrigações Patronais | 4.463,00 | 0001 - Livre |
| 3.1.9.0.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 3.160,00 | 0001 - Livre |
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.