Lei Ordinária Municipal nº 541, de 26 de janeiro de 2006
Art. 1º.
A área verde e de lazer Localizada na Avenida Arthur Lange, nas imediações da Escola Municipal Urbano Garcia, passa a denominar-se de "Praça Leopoldo Dummer".
Art. 2º.
A presente iniciativa de conceder nome de cidadão ainda vivo ao logradouro público municipal, configura-se como exceção tendo em vista as peculiaridades do caso, sendo vedada, a partir da publicação da presente lei, o uso de nomes de pessoas vivas para denominar logradouros públicos no município.
Art. 3º.
A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2006.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.