SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 680, de 29 de dezembro de 2008

Institui no município de Turuçu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída no Município de Turuçu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único

O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º.

É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º.

Sujeito passivo da CPI é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º.

A base de cálculo da CIP e o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5º.

As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de Consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.

§ 1º

Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kW/h e da classe rural com consumo até 70 kW/h.

§ 2º

Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;

classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;

classe residencial: 3.000 Kw/h/mês;

classe rural: 2.000 Kw/h/mês;

classe serviço público: 7000 Kw/h/mês;

classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;

classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês.

§ 3º

A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 6º.

A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º

O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º

O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.

§ 3º

O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput" deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.

§ 4º

Servirá como título hábil para a inscrição: I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 5º

Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 7º.

Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único

Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no que couber através de Lei Complementar.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a concessionária de energia elétrica o convênio ou contrato a que se refere o art. 6° parágrafo primeiro.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Turuçu, 15 de dezembro de 2005.

SELMIRA MILECH FEHRENBACH

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

RENATO LUIZ ZANOL

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Anexo I

TABELA ANEXA

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

SIMULAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA CEEE.

CLASSE

Consumo Kwh Mensal

Alíquota

Industrial

Valor do Kwh = R$

0,317783

até 300

mais de 300 até 500

mais de 500 até 1000

mais de 1000

5,00%

5,30%

5,70%

6,00%

Comercial

Valor do Kwh = R$

0,35168

até 300

mais de 300 até 500

mais de 500 até 1000

mais de 1000

5,00%

5,30%

5,70%

6,00%

Residencial

Valor do Kwh = R$

0,352186

até 50 (isento)

mais de 50 até 100

mais de 100 até 150

mais de 150 até 200

mais de 200 até 500

mais de 500

4,00%

4,50%

5,00%

5,50%

6,00%

Rural

Valor do Kwh = R$

0,352186

Até 70 (isento)

mais de 70 até 100

mais de 100 até 200

mais de 200 até 300

mais de 300

4,00%

4,50%

5,00%

5,50%

Poder Público

Valor do Kwh = R$

0,35168

até 300

mais de 300 até 500

mais de 500 até 1000

mais de 1000

5,00%

5,30%

5,70%

6,00%

Consumo Próprio

Valor do Kwh = R$

0,26376

até 300

mais de 300 até 500

mais de 500 até 1000

mais de 1000

5,00%

5,30%

5,70%

6,00%

Lei Ordinária Municipal nº 537, de 15 de dezembro de 2005