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Lei Ordinária Municipal nº 397, de 04 de julho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

397

2003

4 de Julho de 2003

ALTERA A LEI 352/02 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 352, de 02 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a lei 352/02 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

    Faço saber, em que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Acrescenta-se no anexo I da lei 352/02, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no código 101, referente ao desenvolvimento do ensino fundamental a meta "aquisição de veiculo para transporte escolar".
        Art. 2º. 
        Os recursos para a aquisição do veiculo será custeado através de:
          a) 
          Recursos próprios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apurados no superávit financeiro do exercício anterior.
            b) 
            Recursos oriundos de convênio federal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

              Turuçu, 29 de julho de 2003.



              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              Prefeita Municipal

              Registre-se e Publique-se

              RENATO LUIZ ZANOL

              Secretário de Municipal Administração e Planejamento