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Lei Ordinária Municipal nº 315, de 23 de abril de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

315

2002

23 de Abril de 2002

FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO

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Fica autorizado o Executivo Municipal efetivar o transporte escolar dos alunos da escola de ensino médio do Município.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Município efetivar o transporte dos alunos que frequentam o ensino médio em nosso Município.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete da Prefeita de Turuçu, 23 de Abrilde 2002.

           

          SELMIRA MILECH FEHRENBACH

          PrefeitaMunicipal

          Registre-se e Publique-se

          RENATO LUIZ ZANOL

          Secretário Municipal de Administração e Planejamento