Lei Ordinária Municipal nº 162, de 10 de junho de 1999
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autorizada a ampliar o convênio firmado com o sindicato de Trabalhadores Rurais de Pelotas.
Parágrafo único
A ampliação consiste o sentido de permitir assistência no serviço de enfermagem em outros postos do Município.
Art. 2º.
Autoriza ainda que o repasse mensal par pagamento de despesa encargos seja de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º.
Estabelece ainda que e assegurado a Prefeitura pedir a dispensa de servidores do convênio quando estes não estejam trabalhando à contento obrigando-se o Sindicato a, de imediato, afastar o funcionário da atividade despedindo-o, com ou sem justa causa.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.