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Lei Ordinária Municipal nº 1.422, de 02 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1422

2021

2 de Dezembro de 2021

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente".

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"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente".
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono de promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento 2021, conforme classificações orçamentárias subscritas:
        Órgão: 05 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunçâo: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0003 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Proj.Ativ: 1.010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA DE EMEFS Elemento: 33.90.3900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Valor: R$ 1.000,00 Recurso: 0031 - FUNDEB Órgão: 05 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 03 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Proj.Ativ: 1.010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA DE EMEFS Elemento: 4.490.51 00000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 1.000,00 Recurso: 0031 - FUNDEB Órgão: 05 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Programa: 0003 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL Proj.Ativ.: 1.012 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA DE EMEIS Elemento: 4.4.9051 .00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 1000.00 Recurso: 0031 - FUNDEB
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na Fonte de Recurso: 0031 - FUNDEB e do Recurso 0031 - FUNDEB.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              Turuçu, 05 de outubro de 2021.



              Ivan Eduardo Scherdien

              Prefeito Municipal

              Registre-se e publique-se.

              Secretário Municipal de Administração,

              Finanças e Planejamento