Lei Ordinária Municipal nº 1.416, de 30 de setembro de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.471, de 18 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.528, de 13 de maio de 2024
Art. 1º.
Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 202212025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 1, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III, que integram esta lei.
Art. 2º.
Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I –
Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum
pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II –
Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III –
Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;
IV –
Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas
finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não configurando na programação do PPA 2022-2025, sendo apenas considerado
para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a fixação das metas dos demais programas;
V –
Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VI –
Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao públicoalvo;
VII –
Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º.
A programação constante no PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da administração direta e indireta, se vierem a ser criados, do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único
Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época.
Art. 4º.
As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º.
A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 6º.
A inclusão, exclusão ou alteração de ações (projeto, atividade ou operação especial), produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Art. 7º.
O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único
O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, a quem compete:
I –
definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II –
definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
III –
auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA, e;
IV –
elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será enviado ao Poder Legislativo, juntamente o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º.
Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter meramente informativo:
I –
Tabela 01 - Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o período de 2022 a 2025;
II –
Tabela 02 - Estimativa da Receita Corrente Líquida;
III –
Tabela 03 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2022-2025;
IV –
Tabela 04 - Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas do Poder Legislativo;
V –
Tabela 05 - Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;
VI –
Tabela 06 - Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;
VII –
Tabela 07 - Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social;
VIII –
Tabela 08 - Avaliação global/consolidação dos recursos disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.